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TRF/2 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2016
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

DISSERTAÇÃO

Cláusula penal e multa cominatória (astreintes).

Aborde: conceitos e funções. Limites legais. Incidência quando da ausência de prejuízo. Preceito cominatório e sua modificação: preclusão ...

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TRT/08 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 2007
Org.: TRT/08 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 002

O sistema de astreintes para a eficácia da sentença no direito processual do trabalho. Prazo e condições para cumprimento da sentença. Competência judicial para impor multas e penalidades. Fixa ...

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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho Substituto - 1992
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 017

Fixada em convenção coletiva a multa diária de 5% do salário do empregado, no caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, poderá o valor to tal da multa ultrapassar o valor do debito pri ...

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